Pular para o conteúdo principal

Registro de Incorporação - mais uma garantia na hora da compra de um imóvel na planta


Para que seja possível a comercialização de um condomínio na planta ou em construção é indispensável que seja realizado o Registro de Incorporação Imobiliária. Para tal, o incorporador deverá reunir uma série de documentos no Cartório de Registro de Imóveis.
Assim que registrada, a incorporação imobiliária garante ao consumidor que o projeto está aprovado e em conformidade com as exigências legais, além de assegurar que requisitos obrigatórios serão cumpridos pelo incorporador. Entre eles estão:
- Posse do terreno: Prova que o incorporador é proprietário da área, seja por contrato de compra e venda, cessão de direitos ou permuta;
- Certidões negativas: A existência de certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos, de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativamente ao imóvel, além da regularidade da situação da incorporadora frente ao INSS e a Receita Federal. Caso a incorporadora não esteja em dia com suas obrigações legais, após pronto o imóvel, o empreendimento não obterá o Habite-se, documento exigido para que o condomínio possa funcionar e receber moradores;
- Regras do condomínio: O Registro de Incorporação contém um documento chamado Convenção de Condomínio, que estabelece as principais regras de convivência, como a delimitação e distribuição das vagas de garagem, correta utilização das áreas comuns do edifício e a forma de divisão das despesas;
- Memorial descritivo da obra: Nele ficam determinadas as características de cada unidade, como por exemplo a descrição do acabamento e material utilizado na construção;
- Quadros de áreas da ABNT: Neste documento há a especificação da área privativa, área comum, área total e a fração ideal sobre o terreno que pertence a cada apartamento.
Aos que estão interessados em adquirir um apartamento na planta ou em construção, o ideal é dirigir-se ao cartório de registro de imóveis em que o empreendimento foi registrado e conferir a informação que consta no documento com as divulgadas pela incorporadora. O Registro de Incorporação comprova que as informações contidas nos materiais de propaganda do imóvel ou mesmo as descrições fornecidas pelo corretor de imóveis correspondem ao que será entregue.
 Fonte: Portal VGV       

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Imóvel na praia - conheça o que significa Laudêmio

O que é Laudêmio  É uma taxa a ser paga à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha. As taxas de ocupação ou foro são pagas anualmente, divididas em cotas. Os possuidores de imóveis localizados em áreas de marinha dividem-se em dois tipos: OCUPANTES (tem apenas o direito de ocupação e são a maioria) e os FOREIROS (os que têm contratos de foro e possuem mais direitos que o ocupante, pois têm também o domínio útil) - estão incluídos nessas categorias os moradores da Baixada Santista e demais cidades brasileiras. Conforme Decreto-Lei nº 9.760/1946, são terrenos de marinha em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha da preamar-média de 1.831:  a) Os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;  b) Os que contornam as ilhas, situados em zonas onde se faça sentir a influência das marés. O que é Fo

ETAPAS PARA COMPRAR IMÓVEL ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

1. Vantagens do Financiamento Bancário: O financiamento bancário é a forma mais ágil e prática para realizar o sonho da casa própria, sendo a modalidade mais procurada e preferida do brasileiro para compra do imóvel. Para se ter uma ideia, em 2018 mais de 228 mil imóveis foram financiados por essa modalidade. Dentre as vantagens, destacamos: - taxas de financiamento mais atrativas, o que torna mais agradável comprar um imóvel ao invés de pagar por um imóvel alugado, que ao final do contrato de aluguel, não será seu. - o contrato de financiamento bancário já tem o poder de escritura, ou seja, não há custos a mais.   2. O que é o imóvel ideal e como escolher: Comece primeiramente fazendo uma busca por um imóvel que lhe traga os benefícios que são importantes para você e sua família. Recomenda-se fazer um levantamento dos seguintes pontos que serão úteis na sua decisão: - Lazer...vou utilizar e ter tempo para todos os itens que o residencial oferece? - Mensalmente ha

Cartilha de Manutenção dos Consertos do Imóvel Alugado

Está na dúvida? Confira aqui quais são as responsabilidades do locador e do locatário As dúvidas são muitas quando se trata de  consertos no imóvel locado  e quem deve arcar com os custos? O inquilino tem obrigação de manter o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu consertando tudo que estragar bem como fazer a manutenção anual no imóvel que está sob sua posse direta e cuidar dos pequenos consertos. O locador deve arcar com os custos de tudo que for para manter o imóvel em condições de ser usado pelo inquilino e que o valorize em termos de preço, bem como consertos de grande valor. Pragas urbanas como morcegos, cupim, baratas, ratos etc não são responsabilidade do locador ou locatário (inquilino), devendo quem habita o imóvel tentar conter o avanço com produtos adequados e a perfeita higiene do imóvel. Poderá ser responsabilidade do locador se o imóvel for locado já com uma alta infestação destas pragas. Recomendo que este tipo de problema seja comunicado ao locador d