Compra do primeiro imóvel tem desconto de 50% no registro e escritura

Pouco conhecida dos consumidores, a Lei 6.015/73, (Lei de Registros Públicos), traz aos adquirentes do primeiro imóvel residencial, se realizado através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o benefício de um desconto de 50% no pagamento de emolumentos de registro e escritura.


Vale frisar que o benefício se aplica apenas a quem faz a compra do primeiro bem imóvel residencial pelo SFH e no valor de até R$ 500 mil. Para comprovar a condição de primeira aquisição, o comprador pode requerer no registro imobiliário de onde reside certidão negativa de propriedade. Alguns cartórios exigem que o adquirente faça uma declaração de que é a primeira compra pelo SFH. Vale ressaltar que o declarante (comprador do imóvel) responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

Outra forma de comprovar a condição de primeiro imóvel é requerer à Caixa Econômica Federal (CEF) o fornecimento de certidão de que aquele é o primeiro imóvel adquirido pelo SFH.
O desconto não pode ser obtido como reembolso e deve ser solicitado antes de efetuar o registro. Desta forma, o adquirente que se enquadre na Lei deve solicitar o benefício por escrito ou através de requerimento próprio no cartório.

Porém, mesmo quando comprovada à condição, alguns cartórios resistem em aplicar tal lei. Assim, para aqueles que tiverem seu direito impedido, devem prestar queixa na Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), órgão responsável pela fiscalização aos cartórios. Se negado, com estes documentos em mãos, o adquirente pode ingressar em juízo visando à obtenção de medida liminar para fazer valer seus direitos, ou optar em quitar os emolumentos de forma integral, e ai sim, requerer a restituição dos valores cobrados a maior.

Alguns cartórios, aos serem questionados sobre o desconto, informam que cumprem a lei, porém, quando se trata de alienação fiduciária (modalidade em que o bem, como garantia, é transferido ao credor (banco) e o comprador (adquirente), passa a ter em quanto perdurar o financiamento somente posse indireta do bem. Quitado o imóvel, o mesmo é transferido ao adquirente.) os cartórios alegam de forma errônea, que a lei não se aplica nestes casos. Segundo a tese dos cartórios, o bem fica em nome do banco e desta forma estariam sujeitos a Lei 9.514/97, a qual foi criada pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e, por isso, não se enquadraria o SFH.

Contudo, é possível utilizar o SFH com a alienação fiduciária. Possibilidade prevista no art. 51 da Lei 10.931/2004. A alienação fiduciária é uma forma de garantir uma operação e em nada muda a aplicabilidade do artigo 290, da Lei de Registros Públicos. Basta, apenas que seja a primeira compra, que seja pela SFH e que seja residencial. Ou seja, independe da forma de operacionalizar a compra o consumidor faz jus ao benefício.

Rodrigo Karpat é advogado especialista em Direito Imobiliário e sócio do escritório Karpat Sociedade de Advogados – [email protected]

Fonte: Cofeci

ORIENTAÇÕES DE COMO COMPRAR DE IMÓVEL “NA PLANTA”


Comprar um imóvel na planta, ou  seja, que  ainda  vai ser construído, exige  muito  cuidado  e paciência para evitar um mau negócio.
São muitos e variados os problemas que podem surgir neste tipo  de  negócio,  tais  como:  atraso  na  entrega  das  chaves; informações  enganosas   sobre  metragem   ou  qualidade  do acabamento;  o “surgimento” de itens opcionais  não incluídos no preço; problemas acústicos; embargos após a construção por irregularidades como falta de licença ambiental, falta de licença patrimonial, débitos fiscais, débitos trabalhistas, entre outros; irregularidades no recebimento  da outorga onerosa.
COMO FAZER UMA BOA ANÁLISE DA OFERTA
VERIFIQUE E ANALISE OUTROS EMPREENDIMENTOS DA MESMA CONSTRUTORA
Isso é importante para se certificar sobre a solidez da construtora e a qualidade da construção.
Consulte sites especializados.
Observe atentamente o material publicitário verificando possíveis omissões ou informações incorretas.
Procure esclarecer todas as suas dúvidas junto aos corretores no estande de vendas.
Se possível, visite outros empreendimentos, converse com mora­dores ou com o síndico.
ANALISE O MEMORIAL DESCRITIVO
O Memorial Descritivo deve estar disponível no estande de vendas.
Verifique especialmente:
·         a marca dos materiais de acabamento (azulejos, pisos, metais, etc.);
·         a marca das máquinas e equipamentos (elevadores etc.);
·         a área de cada unidade em relação à fração ideal (veja quadro abaixo);

O imóvel deverá conter os materiais especificados no Memorial. Caso seja utilizado material de qualidade inferior ao estabelecido, o consumi­dor terá direito a exigir a substituição do material, ou aceitar abatimento do preço ou ainda, pedir o cancelamento do contrato, com a devolução do valor pago monetariamente atualizado.
No caso de assinatura do contrato de compra e venda, o Memorial Des­critivo deve vir anexado a este documento.
FRAÇÃO IDEAL
É a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de ter­reno, correspondente a cada unidade autônoma do condomínio. Para calcular a fração ideal, divida a área privativa (de cada unidade) pela área total do empreendimento:
Ø    se a garagem constar na escritura do apartamento, ela deve ser somada à área privativa;
Ø    se a garagem não constar na escritura do apartamento, ela deve ser somada à área comum.
              PLANTA DO IMÓVEL
Estude a planta de edificação para verificar a localização da unidade de seu interesse, em relação à claridade, ventilação, ruídos externos, proxi­midade da rua, etc.. Imóveis com frente voltada para o norte (“face norte”) geralmente rece­bem maior incidência de sol durante o ano.
              VISITA A APARTAMENTOS DECORADOS
Ao visitar apartamentos decorados, não se iluda quanto à aparência inicial. Para seduzir o consumidor, os móveis poderão ter medidas adaptadas ao projeto. Talvez a metragem não comporte móveis de tamanho padrão.
CERTIFIQUE-SE DE QUAL É O REGIME DE CONSTRUÇÃO
1- POR EMPREITADA (POR PREÇO GLOBAL OU PREÇO FECHADO)
O valor da venda é pré-fixado e corrigido apenas no caso de parcelamento.
2- POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA (OU PREÇO DE CUSTO)
O comprador assume, de acordo com sua fração ideal (área privativa + área comum), o custo integral de sua unidade e paga também um valor de taxa de administração.
Em qualquer caso, há o risco de que o preço previsto inicialmente sofra alterações no decorrer da obra.
VISITE O LOCAL DO EMPREENDIMENTO
Visite em dias e horários diferentes. Um lugar tranquilo de dia pode ser muito agitado ou perigoso à noite.
Um lugar calmo no fim de semana pode ser intransitável em dias úteis.
Converse com moradores, comerciantes e porteiros locais.
Pesquise ainda, se o local e os arredores do empreendimento estão sujeitos a alagamentos, o que podem gerar prejuízos e desvalorização do imóvel.
ACESSO AO LOCAL
Avalie as condições de transporte publico e vias de acesso da região em relação aos deslocamentos para o trabalho, escolas, hospitais etc.
Às vezes, a diferença no preço entre as regiões pode não compensar o gasto com locomoção.
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
É uma garantia para o comprador em caso de falência da construtora.
Quando há patrimônio de afetação significa que cada empreendimen­to da construtora/incorporadora tem sua contabilidade própria. Na prática, é formada uma comissão de representantes que participa da fiscalização da obra e tem acesso a todas as informações do empreendi­mento (comerciais, tributárias, balanços contas) e repassa aos compra­dores. Em caso de falência da construtora, os compradores poderão instituir o condomínio da construção que decidirá sobre a liquidação do patrimônio de afetação ou a continuação da obra.
MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO
Para poder iniciar a venda de unidades, a construtora ou incorpora­dora deverá antes registrar o Memorial de Incorporação no Cartório de Registro de Imóveis da região em que o empreendimento será construído.
O Memorial de Incorporação inclui:
Ø  prova de propriedade do terreno;
Ø  alvarás de autorização do projeto emitidos pelas autoridades competentes (Prefeitura e divisões administrativas);
Ø  certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais;
Ø  cálculo da área de edificação;
Ø  comprovação de pagamento de outorga onerosa junto à Prefei­tura (dependendo do Município);
Ø  Memorial Descritivo, com detalhamento de todas as especifica­ções do empreendimento.

O Memorial de Incorporação deve ficar disponível para consulta pública e, por isso, seu número de Registro e a indicação do Cartório em que se encontra devem ser informados tanto na publicidade quanto na oferta.
Algumas publicidades descumprem a lei e não trazem esta informação, mas apenas outros números, como registro do terreno, Convenção de Condomínio, protocolos diversos, que podem confundir o consumidor.
É proibido, antes do lançamento, fazer reserva de unidade pelo pa­gamento de sinal ou assinatura em pré-contrato ou documento equivalente.
CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL DO TERRENO
Em locais onde há falta de terrenos para novas construções, estão ocor­rendo construções em terrenos que contêm contaminação (em geral, terrenos que foram utilizados por indústrias).
Quem quiser informações sobre a qualidade ambiental do terreno pode verificar a sua matrícula no Cartório, que deve apontar qualquer restri­ção que existir.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Antes de assinar qualquer documento, o consumidor deve LER COM MUITA ATENÇÃO todas as cláusulas e, se necessário, consultar um pro­fissional especializado. Para isso, deverá levar uma via do contrato para ler em casa, com calma, sem pressão e em conjunto com todos os interessados.
DEVEM CONSTAR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA:
1 - as especificações da oferta, da minuta, do termo de reserva ou da proposta;
2 - a identificação do incorporador e/ou construtor e do vendedor;
3 - o valor do sinal;
4 - o valor total do imóvel;
5 - os índices de reajuste e sua periodicidade, quando houver parcelamento;
6 - o local do pagamento e as penalidades por atraso (lembrando que a multa só pode ser até 2%)
7 - os valores a serem pagos na entrega das chaves e para a vistoria do imóvel;
8 - a indicação da unidade privativa (localização, confrontação, metra­gem total, área privativa, área comum) e da garagem (localização, confrontação, metragem);
9 - os prazos para início e entrega da obra, com as penalidades em caso de não cumprimento (veja quadro abaixo);
10 - o prazo de carência (se houver) e respectiva multa (veja quadro abaixo);
11 - todas as demais condições prometidas pelo vendedor (que po­dem também constar em papel timbrado da empresa, com a iden­tificação e assinatura de quem fez a oferta) – por exemplo, se for prometido um refrigerador;
12 - os casos possíveis de rescisão e se estão fixadas as condições para a devolução dos valores, no caso de inadimplência do adquirente.
PRAZO DE CARÊNCIA
É um período em que o incorporador poderá desistir do empre­endimento. Por meio de uma declaração que é registrada em Cartório antes do início das vendas das unidades, o incorpora­dor define o prazo e as condições que o autorizarão a desistir do empreendimento.
NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE INICIO E ENTREGA DA OBRA
Algumas incorporadoras estabelecem uma multa de 0,5% sobre o valor pago pelo consumidor – como o consumidor paga, durante a construção, em geral, 30% do valor do imóvel, a multa se torna irrisória, não sendo suficiente nem mesmo para pagar o aluguel de imóvel semelhante.
O correto é que a mesma imposição de mora (pagamento de prestações em atraso) atribuída ao consumidor, seja igual para o fornecedor em caso de atraso na entrega, ou seja, multa, juros e correção monetária, todos na mesma proporção.
Atenção: caso a construtora/incorporadora insira em seu contrato cláusula que estipule prazo de prorrogação para a entrega do imóvel, que pode variar de 120/180 dias, não aceite. O Procon considera essa prática abusiva, porque permite a variação unilate­ral das condições contratuais.
Deve estar anexado ao contrato de compra e venda o Memorial Descritivo do imóvel informando tudo que o imóvel apresentará depois de pronto.
Ao assinar o contrato:
Ø  cerifique-se de que as cláusulas são as mesmas da proposta ou minuta;
Ø  risque todos os espaços em branco.
FOLHETOS, PUBLICIDADES, ANOTAÇÕES, FOTOGRAFIAS
Todo o material utilizado na oferta integra o contrato e obriga o forne­cedor, portanto, é imprescindível que o consumidor guarde todo o ma­terial de publicidade: folhetos, prospectos, anúncios de jornais, etc. e, se possível, que tire fotos do estande, da maquete e do modelo decorado.
Solicite a apresentação da carteira de identificação do corretor e anote sua matrícula.
CORRETAGEM DE IMÓVEL – TAXA SATI OU ATI
Algumas construtoras cobram, na assinatura do contrato de com­pra e venda, uma taxa conhecida por SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária) ou ATI (Assessoria Técnico-Imobiliária), correspon­dente a 0,88% do valor do imóvel, referente à contratação de um espe­cialista para dar informações sobre o contrato, analisar a adequação da forma de pagamento do preço à condição financeira do comprador e colaborar com os trâmites para a outorga da escritura.
Saiba que o corretor de imóveis é um profissional que se obriga a inter­mediar uma negociação entre duas partes (consumidor (comprador) e fornecedor (empreendedor/vendedor)). A comissão de corretagem é o pagamento pelo serviço de intermediação que foi prestado. Normal­mente cabe ao vendedor do imóvel a responsabilidade pelo pagamen­to da corretagem, salvo se o comprador optou pela contratação deste profissional.
Na maior parte das vezes o vendedor tenta transferir a despesa para o comprador, estipulando em contrato que a obrigação de pagamen­to será do consumidor. Isso é abusivo. Portanto, é proibida a cobrança da comissão de corretagem nos lançamentos imobiliários, nos quais o consumidor se dirige diretamente ao local de venda (estandes) para aquisição do imóvel.
Quanto a uma assessoria jurídica, saiba que o fornecedor tem a obri­gação de transmitir ao consumidor todas as informações inerentes ao produto/serviço que comercializa, neste caso, um imóvel, e isso inclui as cláusulas contratuais e todas as providências necessárias à concreti­zação do negócio.
Havendo a necessidade do empreendedor/vendedor contratar um pro­fissional para prestar essas informações ao consumidor, este deve arcar com os custos desta contratação.
É direito de o comprador receber todas as informações relacionadas ao imóvel que está adquirindo e também com relação ao contrato, ter suas dúvidas sanadas e esclarecidas pelo fornecedor. Caso seja de seu interesse a contratação dos serviços de assessoria jurídica, esta poderá ser prestada, desde que seja fornecido ao consumidor um orçamento prévio com a descrição de todos os serviços, não podendo limitar-se tão somente a informações contratuais, por estar inserida na obrigação da vendedora a prestação das informações.
QUADRO RESUMO
Os contratos de compra de imóveis geralmente contêm um Quadro Re­sumo, onde é relacionado tudo que diz respeito aos pagamentos:
Ø  taxas de juros;
Ø  índices de reajuste;
Ø  valores;
Ø  datas de vencimento do sinal ou entrada;
Ø  parcelas mensais, semestrais, anuais, das chaves;
Ø  financiamento etc.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PROGRAMAÇÃO PESSOAL
O maior vilão do orçamento de quem compra um imóvel na planta ge­ralmente é a correção mensal do preço e das parcelas, mas esses dados nem sempre ficam muito claros na contratação. Por isso, exija informa­ções claras e corretas, tire todas as dúvidas e, se for necessário, busque a ajuda de um profissional de confiança.
FINANCIAMENTO CONVENCIONAL
No financiamento convencional, o comprador paga as parcelas para a construtora durante a obra e somente quando o imóvel está pronto as­sina o contrato com o banco.
Sabe-se que as parcelas mensais durante a construção são corrigidas pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), que mede a inflação do setor, mas desconhece-se muitas vezes que o saldo total do preço até o mo­mento do financiamento, também é corrigido por esse índice, e mesmo que a obra atrase as incorporadoras continuam cobrando o reajuste.
Por isso, é comum o consumidor perceber que, depois de pagar as par­celas por 2 ou 3 anos, continua devendo à empresa muito mais do que o valor inicial do contrato, surpresa que ainda é mais comum quando as parcelas durante a obra são pequenas. Às vezes, inviabiliza-se até a continuidade do contrato quando o imóvel fica pronto, obrigando o comprador a desistir do negócio e amargar um enorme prejuízo.
Também pode acontecer de se inviabilizar o financiamento se na data da venda, o cálculo com base no salário do consumidor foi realizado de forma muito apertada: provavelmente ele não conseguirá crédito no momento de receber o imóvel, já que foi alterada a proporção dívida/ salário. Assim, poderá ser compelido a desistir do negócio e devolver o imóvel, correndo ainda o risco de a empresa querer reter, de forma ilegal, parte substancial dos valores pagos. A situação piora se as obras atrasarem, pois a empresa continua a aplicar as correções mensais.
Um detalhe importante: a correção pelo INCC é muito maior do que o índice de inflação utilizado para a correção dos salários. Como não se tem o índice futuro, uma solução é simular uma compra em data ante­rior e aplicar os índices já registrados desse período.
Outro ponto fundamental é considerar que a compra de um imóvel é um negócio que vai comprometer parte do salário por muitos anos. Por­tanto, se o orçamento estiver muito justo, provavelmente o consumidor terá problemas para cumprir seus compromissos até o final.
É preciso também contar com imprevistos como, por exemplo, ques­tões de saúde, pois os gastos com financiamentos curtos podem ser conciliados, o que não acontece com os financiamentos longos, geran­do até a perda do imóvel.
Após a construção e entrega das chaves o índice de reajuste será o estabelecido pela construtora ou pelo agente financeiro, o que deve ser informado previamente. Ressaltamos que durante a construção e antes da entrega das chaves, não poderá haver cobrança de juros pela construtora.
É importante que consumidor se informe sobre as modalidades de amortização do saldo devedor do financiamento (SAC – sistema amortização constante, SACRE - amortização do valor emprestado re­duzindo, simultaneamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor, PRICE – amortização inicial menor, parcelas e saldo corrigidos pela TR), analisando qual o melhor modelo se ajusta ao seu caso.
A construtora/incorporadora não pode impedir o consumidor de quitar o preço do imóvel com financiamento habitacional obtido em instituição financeira de sua livre escolha, sendo nula a cláusula contratual que obri­gue o consumidor a contratar com agente financeiro estipulado por ela.
REAJUSTE
A lei permite reajustes mensais das prestações apenas para contratos com prazo igual ou superior a 36 meses. Contratos com prazo inferior podem estipular somente reajustes anuais para as parcelas mensais ou intermediárias. Aprovado o financiamento bancário, a dívida passa a ter como credor a instituição financeira.
Para burlar tal determinação legal e cobrar a correção mensal sobre to­das as parcelas e sobre o valor devido, algumas empresas inserem nos contratos com prazo inferior a 36 meses uma parcela com vencimento posterior a esses 36 meses, de valor até irrisório. E mesmo que tal parcela seja quitada antecipadamente, a questão da correção não é alterada, pois o fluxo de pagamento foi calculadamente planejado para um pe­ríodo maior.
JUROS
Embora durante a construção o consumidor seja de fato o credor da construtora ou da incorporadora, algumas dessas empresas aplicam juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor apurado mensalmente, no período entre a data do contrato e a data da entrega das chaves, e nes­se momento elas cobram todo o valor acumulado, surpreendendo o consumidor.
Tal prática abusiva, denominada “juros no pé”, já havia sido abolida do mercado, mas foi considerada válida, recentemente (junho de 2012), pelo Superior Tribunal de Justiça – um grande retrocesso. Porém, a Justi­ça ainda não firmou um entendimento definitivo sobre a questão.
CRÉDITO ASSOCIATIVO
Trata-se de um tipo especial de financiamento para famílias de bai­xa renda, que deverá ser mencionado nos compromissos de compra e venda. Na prática, forma-se um grupo mínimo de compradores e o contrato com a Caixa Econômica Federal é assinado antes do início ou durante a realização da obra.
É preciso atenção, pois o prazo para a entrega do imóvel somente co­meça a ser contado depois da formação do grupo de compradores e da aprovação dos contratos pela CEF. O ideal é que nesse tipo de contrato seja estabelecido um prazo máximo para a empresa reunir o grupo – caso não consiga, deverá devolver integralmente, e corrigidos, os valo­res recebidos do consumidor.
Para os consumidores, as vantagens principais são a possibilidade de utilização do FGTS logo no início da construção e a garantia de já terem o financiamento contratado e aprovado quando o imóvel ficar pronto. As desvantagens são o pagamento de juros durante todo o período das obras e a continuidade da correção do saldo final.
O ponto principal que diferencia este financiamento do convencional é que, no convencional, o cliente paga as parcelas para a construtora durante a obra e somente quando o imóvel estiver pronto assinará o contrato com o banco; enquanto no crédito associativo a empresa in­forma que o cliente deverá aguardar a formação do grupo para assinar o contrato com o banco, antes do início ou durante a execução da obra, havendo cláusula expressa na qual o vendedor dá ao comprador plena quitação do imóvel vendido.
Ocorre que muitas incorporadoras que comercializam por meio do crédito associativo incluem nos documentos uma “confissão de dívida”, na qual o consumidor se compromete a pagar o “resíduo” do INCC no momento da entrega do imóvel, o que é ilegal e não deverá ser aceito pelo consumidor.
PARCELA DAS CHAVES E OUTRAS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS
A parcela das chaves é, na verdade, uma parcela intermediária, com data de vencimento fixa, que coincide com a data prometida para a conclu­são das obras. Quando as obras atrasam, porém, a parcela continua a ser cobrada na data fixada, e o cliente, sem recursos no momento, se vê pressionado.
Muitas empresas, então, condicionam o adiamento dessa cobrança para quando o imóvel estiver concluído, desde que o cliente assine um aditivo contratual concordando com o adiamento da data da entrega do imóvel, sem nenhum tipo de pedido indenizatório. Outras empre­sas aplicam multa e juros sobre a parcela, alegando inadimplemento do consumidor.
Há casos, ainda, em que as parcelas mensais pagas pelo comprador du­rante a construção não são suficientes para quitar um percentual míni­mo do valor do imóvel que permita o financiamento. Se esse percentual não for pago, o cliente provavelmente não conseguirá o financiamento e terá de desistir do imóvel e perder quantias significativas.
O comprador precisa, portanto, ficar muito atento no momento da compra e verificar todos os pagamentos que têm data fixa de venci­mento no contrato, tanto mensais quanto intermediários, fazendo cál­culos cuidadosos e projetando a incidência de correção monetária. Em regra, somente a parcela final poderá ser financiada, e esta opção vem expressa no contrato, sendo que as demais devem ser quitadas com recursos próprios do comprador.
FINANCIAMENTO BANCÁRIO
Ao optar por financiar parte do preço, o comprador poderá contratar a construtora, se houver essa possibilidade, ou a instituição bancária de sua preferência. Obrigar o comprador a recorrer a determinado banco caracteriza a prática ilegal conhecida por “venda casada”.
Optando por financiamento bancário, o comprador deverá ficar aten­to às exigências, como percentual máximo de comprometimento de renda, número de pessoas que integrarão a renda, parentesco etc. No cálculo do comprometimento da renda, devem ser consideradas as par­celas intermediárias, trimestrais, semestrais, anuais e das chaves.
Tão logo a construtora entregue os últimos documentos referentes à obra, habite-se e especificação de condomínio, o comprador pode dar entrada no pedido de financiamento.
HABITE-SE
Concluída a obra, a construtora deverá solicitar um auto de conclusão de obra junto ao órgão competente da Prefeitura, no qual deverá cons­tar que a construção corresponde ao projeto aprovado. Deverão ser emitidos atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros. Havendo exigências, a certidão só será liberada após sua solução.
Ocorre que em muitos casos o habite-se é expedido antes das obras de acabamento do imóvel, que podem demorar meses para serem conclu­ídas. Os contratos de incorporação, porém, normalmente trazem uma cláusula pela qual consideram o imóvel finalizado e, portanto, concluída a obrigação com a mera expedição do habite-se.
A lei, porém, determina que a responsabilidade da incorporadora pe­rante o comprador só se encerra com a individualização da matrícula do imóvel, e, portanto, a empresa não pode exigir o pagamento da parcela final nem cobrar juros incidentes enquanto não providenciar todos os documentos necessários para o financiamento do imóvel.
A liberação do financiamento ao consumidor também depende da ex­pedição do habite-se.
ENFATIZANDO AS RECOMENDAÇÕES MAIS IMPORTANTES
Antes de concretizar qualquer negócio, consulte o Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação PROCON, para se inteirar da existência ou não de reclamações contra a incorpo­radora, construtora ou intermediadora vendedora e realize uma pesquisa no site do Tribunal de Justiça do seu Estado para verificar se há algum processo contra a empresa e qual é o problema de que ele trata.
Pesquise as ofertas de imóveis semelhantes, comparando, além do preço, a região de localização. Consulte o memorial descritivo com a indicação dos acabamentos. Visite o local do imóvel em dias e horários diferentes. Visite outro empreendimento da mes­ma empresa.
Consulte a matrícula do imóvel e verifique se não existe restrição pendente e se a incorporação foi devidamente registrada.
Leia atentamente e procure entender o contrato. Em caso de dúvi­da, recorra a um especialista. Risque todos os espaços em branco.
Não feche nenhum negócio movido pela emoção. Leve todos os contratos para ler em casa, sem a pressão dos vendedores, faça contas, reflita sobre o negócio. Só assine qualquer documento depois de já ter esclarecido todas as dúvidas.
Ao assinar o contrato lembre-se de rubricar todas as páginas e solicite que as assinaturas ocorram na presença de testemunhas qualificadas (maiores de 18 anos, sem relação de parentesco) e do vendedor.
Exija, na hora, uma via do contrato original e guarde-a com você, reconhecendo as firmas de todas as assinaturas. Posteriormente, registre-o no Cartório de Registro de Imóveis competente.
                         
                        A COMPRA DE UM IMÓVEL NORMALMENTE É UM NEGÓCIO PARA A VIDA TODA.
                         
Fonte: PROCON SP






Cartilha de Manutenção dos Consertos do Imóvel Alugado

QUEM PAGA OS CONSERTOS NO IMÓVEL LOCADO As dúvidas são muitas quando se trata de  consertos no imóvel locado  e quem deve arcar com...